Data: 15/04/2025

Descrição: Declaro, para os devidos fins, que ICATU, atendendo aos princípios da publicidade e eficiência, previstos no caput. Art. 37 da Constituição Federal, vem por meio desta declarar, sob as penas da lei, que nos últimos 3 anos e até a presente data, a Câmara Municipal de ICATU, não possui licitantes ou contratados sancionados administrativamente, de acordo com a legislação vigente no período de 01/01/2025 a 15/04/2025. Fundamentação: Art. 156 e 161 da Lei 14.133/2022, e para as estatais: Art. 83 da Lei 13.303/2016 c/c art. 161 da Lei 14.133/2021; arts. 12 e 22 da Portaria Interministerial CGU/MPOG 140/2006. Declaração tem o prazo de validade de 30 dias, a partir da data da sua assinatura.

Exercício: 2025