Data: 15/04/2025
Descrição: Declaro, para os devidos fins, considerando os princípios da Publicidade, da Transparência e da Eficiência, previstos de forma implícita e explícita no caput do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 que a Câmara Municipal de ICATU, em seus atos administrativos até a presente data, não realizou acordos que envolvam transferência de recursos financeiros, até a presente data. Logo, não existem dados a serem publicados. no período de 01/01/2025 a 15/04/ 2025. Fundamentação: Art. 37, ''caput'' da CF e Art. 8º, § 1º, V, da Lei nº 12.527/2011 – LAI. Declaração tem o prazo de validade de 30 dias, a partir da data da sua assinatura.
Exercício: 2025
