Data: 15/04/2025

Descrição: Declaro, para os devidos fins, que a Câmara Municipal de ICATU não possui transferências realizadas a partir da celebração de convênios, acordos ou ajustes, contendo, no mínimo, a indicação do beneficiário, objeto, valor total previsto para repasse e valor efetivamente concedido, considerando o período de 01/01/2025 a 15/04/ 2025. Fundamentação: Art. 8º, §1º, inciso II, da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação); art. 8º, inciso I, alínea “f” do Decreto nº 10.540/2020; e, para estatais, art. 7º, §3º, inciso III, do Decreto nº 7.724/2012, além dos arts. 13 e 22 da Portaria Interministerial CGU/MPOG nº 140/2006.Esta declaração possui validade de 30 (trinta) dias a partir da data de sua assinatura.

Exercício: 2025