Dispõe sobre a antecipação do feriado estadual alusivo à Adesão do Maranhão à Independência do Brasil, no âmbito da Câmara Municipal de Icatu, e dá outras providências.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 04/2026

Dispõe sobre a antecipação do feriado estadual alusivo à Adesão do Maranhão à Independência do Brasil, no âmbito da Câmara Municipal de Icatu, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICATU, Estado do Maranhão, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno,

DECRETA:

Art. 1º Fica antecipada, exclusivamente no âmbito da Câmara Municipal de Icatu/MA, a fruição do feriado estadual alusivo à Adesão do Maranhão à Independência do Brasil, originalmente comemorado no dia 28 de julho de 2026, para o dia 27 de julho de 2026 (segunda-feira).

Art. 2º Não haverá expediente administrativo nem realização de sessões legislativas ordinárias na data de 27 de julho de 2026, ressalvadas as atividades consideradas essenciais (CPL – Comissão Permanente de Licitação, Tesouraria e Jurídico), que funcionarão conforme determinação da Presidência.

Art. 3º No dia 28 de julho de 2026 (terça-feira), o expediente da Câmara Municipal ocorrerá normalmente, em seu horário regular de funcionamento.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Icatu/MA.

Icatu/MA, 22 de julho de 2026.

Robert dos Santos Costa

Presidente da Câmara Municipal de Icatu/MA