EXTRATO DE CONTRATO

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 001.2025.022.2025. PARTES: A Câmara Municipal de Icatu - MA, inscrita no CNPJ/MF sob nº 35.180.967/0001-87, com sede na Praça Jerônimo de Albuquerque Nº155 Centro Icatu/MA, neste ato, representada por, Robert dos Santos Costa, brasileiro, casado, Presidente da Câmara, RG 0308910720063 SSP MA, CPF 042.363.713-40, residente e domiciliado à Rua Lourival Diniz, 8, CEP - 65170-000, Icatu - MA, doravante denominado(a) CONTRATANTE e, do outro lado, a empresa SOLUÇÕES PRO ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 31.844.712/000110, localizado à AV. Jerônimo de Alburquerque, 25, Cond. 07, Pátio Jardins, sala 922, torre B, Hyde Park, São Luís/MA, neste ato representada pelo(a) senhor(a) Manoel Eduardo Rosa Pinheiro, inscrito no CPF Nº 032.657.163-92, domiciliado na Rua 05, quadra F, Número 09, Parque Topázio, São Luis/MA, doravante denominada CONTRATADA, celebram o presente Aditivo de Prazo cujo objeto é a contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços de orientação técnica aos agentes públicos da Câmara Municipal de Icatu - MA, quanto aos procedimentos no âmbito da administração pública CONCERNENTES ÀS MATÉRIAS DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, nas condições estabelecidas no Termo de Referência, baseado na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes. OBJETO: JUSTIFICATIVA O presente aditivo se faz necessário para a prorrogação do prazo inicialmente contratado, tendo em vista a necessidade de manter a continuidade da prestação dos serviços, evitando assim interrupções nas atividades e desta forma obtendo as condições mais vantajosas para a administração pública. Portanto, será prorrogado o prazo de execução do contrato dentro das formas legais, para que assim, os serviços sejam continuados de forma mais satisfatória possível. DO OBJETO: O Primeiro Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação de prazo ao contratual inicial, de 12 (doze) meses, fundamentado legalmente no artigo 105 da Lei nº 14.133, de 2021. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PODER: 01 PODER LEGISLATIVO ORGAO: 01 CÂMARA MUNICIPAL DE ICATU 01.031.0001.2001 MANUTENCAO E FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL 3.3.90.35.00 SERVIÇOS DE CONSULTORIA 1500000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS. ICATU/MA, 05 de março de 2026.

EXTRATO DO TERMO ADITIVO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

1º TERMO ADITIVO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 001.2025.022.2025. RESULTANTE DO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 001/2025. PARTES: A Câmara Municipal de Icatu - MA, inscrita no CNPJ/MF sob nº 35.180.967/0001-87, com sede na Praça Jerônimo de Albuquerque Nº155 Centro Icatu/MA, neste ato, representada por, Robert dos Santos Costa, brasileiro, casado, Presidente da Câmara, RG 0308910720063 SSP MA, CPF 042.363.713-40, residente e domiciliado à Rua Lourival Diniz, 8, CEP - 65170-000, Icatu - MA e, do outro lado, a empresa Soluções Pro Assessoria e Consultoria Ltda, inscrita no CNPJ sob o número 31.844.712/0001-10, localizado à AV. Jerônimo de Alburquerque, 25, Cond. 07, Pátio Jardins, sala 922, torre B, Hyde Park, São Luís/MA, neste ato representada pelo(a) senhor(a) Manoel Eduardo Rosa Pinheiro, inscrito no CPF Nº 032.657.163-92, domiciliado na Rua 05, quadra F, Número 09, Parque Topázio, São Luís - MA, tem entre si justo e avençado, e celebram o presente Instrumento, constante no Concorrência Eletrônica nº 001/2025 e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente aditivo de prorrogação da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 001.2025.022.2025, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas. OBJETO: 1.1 O presente aditamento visa a prorrogação da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 001.2025.022.2025 cujo objeto é a contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços de orientação técnica aos agentes públicos da Câmara Municipal de Icatu - MA, quanto aos procedimentos no âmbito da administração pública concernentes às matérias de contratações públicas, tendo em vista a demonstração da vantajosidade dos preços apresentados do respectivo registro. 1.2. O presente Termo Aditivo entra em vigência a partir da data subsequente ao vencimento da Ata de Registro de Preços, com vigência de 12 (doze) meses, na forma do artigo 84 da Lei nº 14.133, de 2021. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 3.1. As despesas decorrentes do presente termo aditivo correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento da Câmara Municipal de Icatu – MA deste exercício. ICATU/MA, 06 de março de 2026.