No dia dezenove de setembro de dois mil e vinte e cinco, às nove horas, no Plenário Vereador João Samuel Moreira Gonçalves, do Palácio José Cantanhede Campos, compareceram os (as) senhores (as) Edis da Corte Legislativa de Icatu, presididos (as) por Robert dos Santos Costa. PEQUENO EXPEDIENTE: Efetuada a primeira chamada, foi registrada presença de: Ana Gabriela Veras Lopes Carvalho, Ana Paula Azevedo Matos, Eudes Fontinele Sá Menezes, Jailson Costa da Silva, Janilton de Nazaré Costa, José Aguiar Neto, José Luís Moreira Gonçalves, Magno Gonçalves da Silva, Robert dos Santos Costa e Sidney Ferreira de Sousa. Total: Dez. Ausente: Fábio Ferreira Santos. O Senhor Presidente, cumprimentando a todos, invocando a benção e a proteção de Deus, declarou aberta a Oitava Sessão Ordinária do Segundo Período da Primeira Sessão Legislativa, da 20ª Legislatura: 2025/2028. Autorizou leitura da ata da sessão anterior, a qual foi aprovada por unanimidade, em segunda votação. Foi apresentado o ofício nº 123, do Executivo Municipal, encaminhando o Projeto Arquitetônico referente ao Projeto de Lei nº 11/2025, que se encontra em tramitação, nesta Corte Legislativa. Franqueada a Palavra, fez uso da mesma: Vereador José Aguiar Neto que destacou, e lamentou a situação da falta de merenda que está ocorrendo nas escolas do município. Fez relatos sobre os recursos que o município de Icatu recebeu de janeiro até o momento. Desafiou o líder de governo para mostrar as obras que foram realizadas com recursos próprios do município. Perguntou por que as obras realizadas não tem placas informando a origem dos recursos. Vereador Jailson Silva, respondendo ao Vereador Neto Costa, relativo à sua fala, onde destacou que Boqueirão está isolada, disse que isso não é verdade! Aquela região está sendo contemplada com várias obras, em diversas áreas: educação, saúde, assistência social, turismo, meio ambiente, etc. Depois, solicitou à Mesa Diretora, ratificando proposições anteriores, que encaminhe ofício para a Equatorial MA, solicitando que a referida empresa encaminhe equipe ao Povoado Jaburu, a fim de realizar reparos e solucionar uma problemática que ficou da última vez que ali estiveram, pois, desde então, constantes são a interrupções de energia elétrica naquela região, abrangendo vários povoados e, também, poldar as árvores. Pediu ao Prefeito que construa nova escola no Povoado Caititu. O Presidente Robert Costa, destacou o projeto que está apresentando nesta sessão, o qual visa homenagear as pessoas, entidades e empresários que se destacam em nosso município, em prol do bem estar e desenvolvimento da nossa gente. Referindo-se à fala do Vereador Neto Costa, disse que o Prefeito está sim trabalhando, em todo município! Na atualidade, observa-se obras por todos os lados do município. Isso é visível por todos: escolas, creches, bloquetes, estradas vicinais, asfalto (inclusive, para a zona rural), etc. E, a maioria, realizadas com recursos próprios. Destacou que oposição é importantíssima para a Democracia, desde que esta seja feita com responsabilidade, com provas ou fatos! Enfatizou que neste município há décadas a população não via o que se observa na atualidade. Janilton de Nazaré disse que, desde o início do ano, o vereador Neto Costa, em todas as sessões fala a mesma coisa; não inova. GRANDE EXPEDIENTE: As matérias apresentadas acima, postas em votação, foram aprovadas por unanimidade. Foram apresentados os seguintes Projetos Legislativos de Lei: Nº 12/2025, autoria do vereador José Aguiar Neto, que: Reconhece de Utilidade de Pública A Associação dos Moradores e Produtores de Jussatuba; Nº14 e 15/2025, autoria do Vereador Robert Costa que, pela ordem: Institui a Medalha de Honra ao Mérito do Poder Legislativo Municipal destinada a homenagear personalidades que tenham contribuído para o desenvolvimento e a melhoria do Município de Icatu - MA, e dá outras providências e Concede Medalha (póstuma) de honra ao mérito ao Sr. João Batista de Melo e dá outras providências. Foi apresentado, também, O Projeto de Resolução Nº 03/2025, autoria do Presidente Robert Costa, que Cria a Comissão Especial para atualização/consolidação/modernização do Regimento Interno da Câmara Municipal de Icatu, e dá outras providências”. ORDEM DO DIA: Feita a segunda chamada, os dez Parlamentares registrados na primeira ratificaram presença. Os Projetos Legislativos de lei nº 12 14,15 e o projeto de Resolução nº 03/2025 foram encaminhados à Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final, para análise e emissão de parecer. Acha-se em Mesa O Projeto de Resolução Nº 03/2025, autoria do Presidente Robert Costa, que Cria a Comissão Especial para atualização/consolidação/modernização do Regimento Interno da Câmara Municipal de Icatu, e dá outras providências” que, em regime de urgência, recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e redação Final, colocado em análise e votação pelo Plenário, o mesmo foi aprovado por unanimidade, em votação única. Portanto, seguindo para as devidas providências, pela Presidência desta Casa Legislativa. CONSIDERAÇÕES FINAIS: Foi franqueada a palavra e compareceu à Tribuna: Vereador Neto Costa que comparou obras feitas aqui, Icatu, com obras na capital _ São Luís, onde são disponibilizadas placas. O senhor Presidente relatou sobre o encontro da ACR (Animação dos |Cristãos no Meio Rural) que está acontecendo no Povoado Boca da Mata. Nada mais havendo a tratar, o senhor presidente agradecendo a Deus e a presença de todos, declarou encerrada a sessão e determinou a lavratura desta ata que depois de lida e aprovada, vai assinada por mim _____________________, Primeiro Secretário, pelo Presidente e pelos Vereadores presentes.

PORTARIA Nº 43/2025

Dispõe sobre a exoneração do servidor investido no cargo de Contador da Câmara Municipal de Icatu em decorrência de decisão judicial.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICATU, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança Cível nº 0801597-96.2024.8.10.0091, que reconheceu o direito líquido e certo do candidato aprovado em 1º lugar, JADEVALDO CRUZ RIBEIRO, à nomeação no cargo de Contador da Câmara Municipal de Icatu, declarando nulo o ato de nomeação do segundo colocado

CONSIDERANDO a necessidade de cumprimento imediato da ordem judicial, sob pena de multa pessoal ao Presidente da Câmara.

RESOLVE:

Art. 1º Exonerar, a partir desta data, o servidor HUMBERTO DE OLIVEIRA GOMES, nomeado em razão de convocação posterior, do cargo efetivo de CONTADOR da Câmara Municipal de Icatu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos imediatos, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Icatu, 26 de setembro de 2025.

ROBERT DOS SANTOS COSTAPresidente da Câmara Municipal de Icatu – MA

PORTARIA Nº 44/2025

Dispõe sobre a convocação do candidato aprovado em 1º lugar no concurso público para o cargo de Contador da Câmara Municipal de Icatu, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança Cível nº 0801597-96.2024.8.10.0091.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICATU, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a homologação do resultado final do Concurso Público regido pelo Edital nº 01/2022 da Câmara Municipal de Icatu;

CONSIDERANDO a decisão proferida pela Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Icatu, Dra. Nivana Pereira Guimarães, nos autos do Mandado de Segurança Cível nº 0801597-96.2024.8.10.0091, que reconheceu o direito líquido e certo do candidato aprovado em 1º lugar, JADEVALDO CRUZ RIBEIRO, à nomeação e posse no cargo de Contador, determinando a sua convocação sob pena de multa pessoal;

RESOLVE:

Art. 1º Convocar o candidato JADEVALDO CRUZ RIBEIRO, aprovado em 1º lugar no concurso público regido pelo Edital nº 01/2022, para comparecer à Câmara Municipal de Icatu no prazo de 10 (dez) dias contados da publicação desta Portaria, a fim de apresentar a documentação exigida pelo edital e tomar posse no cargo de CONTADOR (nível superior), nos termos da decisão judicial e da legislação aplicável.

Art. 2º O não comparecimento no prazo estabelecido, bem como a não apresentação dos documentos exigidos, implicará renúncia à vaga, observada a legislação vigente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Icatu, 26 de setembro de 2025.

ROBERT DOS SANTOS COSTAPresidente da Câmara Municipal de Icatu – MA