| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| LEI MUNICIPAL - 484/2025 | Dispo~e sobre a ampliaça~o do nu´mero de vagas de cargos efetivos previstos no concurso pu´blico regido pelo Edital n.º 01/2024. | 05/08/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 479/2025 | “Reconhece de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO FOLCLÓRICA E CULTURAL DE ITATUABA_ICATU/ MA e dá outras providências” | 15/04/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 478/2025 | Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público no Município de Icatu/MA, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências. | 14/04/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 456/2024 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ICATU, PARA O EXERCICIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/12/2023 |
| LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE ICATU - MARANHÃO | 04/05/1990 |